A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 851 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que, nos termos do artigo 29 da Lei 3.765/1960, a pensão especial de ex-combatente somente pode ser acumulada com um outro benefício previdenciário (de natureza militar ou civil), independentemente de terem fatos geradores distintos. A tese foi fixada no AgInt no REsp 2.174.004, de relatoria do ministro Sérgio Kukina.
Em outro julgado mencionado na edição, a Quinta Turma, de maneira unânime, definiu que a embriaguez voluntária e o ânimo exaltado do réu são insuficientes para afastar o dolo específico necessário para a configuração do crime de injúria racial. O AREsp 2.835.056 teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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