Podcast STJ No Seu Dia discute atuação do assistente de acusação e limites recursais no processo penal
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Insumo estrangeiro para anabolizantes, por si só, não atrai competência da Justiça Federal, decide Sexta Turma
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Visita não solicitada a idosos para oferecer empréstimo consignado é assédio de consumo
A Terceira Turma manteve decisão que condenou instituições financeiras a não realizarem visitas às casas de idosos para oferta de empréstimos quando o serviço não tiver sido solicitado.
Rádio Decidendi explica tese sobre intimação do devedor como pressuposto para multa coercitiva
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direito à educação
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Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum
Os réus de uma ação indenizatória foram condenados solidariamente; um deles quitou parte da dívida, mas só a quitação integral o habilitaria a ajuizar ação de regresso contra os codevedores.
Primeira Seção definirá natureza de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença
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Apreensão e perda de maquinário usado em crime ambiental não dependem de má-fé do proprietário
Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o perdimento do bem não constitui sanção pessoal, mas uma consequência objetiva do seu uso como instrumento da infração ambiental.
Podcast discute posse de drogas no presídio como falta grave e limites da decisão do STF sobre descriminalização
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Pais podem sacar indenização por dano moral em favor de filha menor, decide Terceira Turma
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