Contribuintes podem renegociar débitos municipais até 30 de novembro, com descontos especiais em juros e multas
A Prefeitura de Bauru iniciou nesta quinta-feira, 21 de agosto de 2025, o Programa Desconto Legal, uma oportunidade para contribuintes regularizarem suas dívidas com o município. A iniciativa, regulamentada pela Lei Municipal 7.943/2025, prevê abatimento de até 95% em juros e multas sobre débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Segundo a administração municipal, o objetivo é facilitar a quitação de tributos em atraso, oferecendo condições diferenciadas tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. O valor principal da dívida não sofre alteração — apenas os encargos de juros e multas são reduzidos.
Condições de pagamento
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À vista:
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Demais créditos: até 95% de desconto em juros e multas;
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ISS Retido e ISS do Simples Nacional: 50% de desconto nos juros.
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Parcelado:
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Até 5 parcelas: 30% de desconto nos juros;
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Até 10 parcelas: 20% de desconto nos juros;
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Dívidas acima de R$ 500 mil (exceto ISS Simples/Substituição Tributária): parcelamento em até 120 meses, sem desconto.
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Vale destacar que multas de trânsito lavradas pela Emdurb não estão incluídas no programa.
Prazos e locais de atendimento
O prazo para adesão vai até 30 de novembro de 2025. O contribuinte poderá optar pelo atendimento digital ou presencial:
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Digital: Site da Prefeitura de Bauru
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Presencial:
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Secretaria dos Negócios Jurídicos (Rua Araújo Leite, 32-70) – de segunda a sexta, das 8h às 18h (sem agendamento).
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Poupatempo (Rua Inconfidência, 4-50) – de segunda a sexta, das 9h às 17h, e aos sábados das 9h às 13h (com agendamento).
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Boulevard Shopping (Rua Marcondes Salgado, 11-39) – a partir de 06/09, aos sábados e domingos, das 14h às 19h (sem agendamento).
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Mais informações
Para esclarecer dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com o Plantão Fiscal:
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📞 (14) 3235-1000, ramal 2
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📱 WhatsApp: (14) 3223-1514
