Aberta consulta pública sobre o uso do fracking para exploração de óleo e gás de fontes não convencionais
Uso da técnica para exploração de recursos é tema de IAC
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Primeira Seção vai definir se fraturamento hidráulico pode ser usado na exploração de óleo e gás de fontes não convencionais
A técnica de exploração, conhecida como fracking, será analisada pela Primeira Seção em julgamento sob o rito do incidente de assunção de competência (IAC).
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