O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, no dia 13 de junho de 2025, o Provimento nº 197/25, que regulamenta a utilização da chamada conta notarial vinculada. A medida representa uma inovação no serviço extrajudicial, permitindo que tabeliães de notas possam receber e gerenciar valores relacionados a negócios jurídicos de forma segura e condicionada ao…
Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade se justifica porque não há como estimar o proveito econômico obtido com a decisão judicial.
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Abertas inscrições para audiência pública sobre metas do sistema de precedentes obrigatórios
Consulta pública recebe sugestões sobre política para pessoas com deficiência no Judiciário
Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário tem 241 trabalhos inscritos