Terceira Turma manda reabrir instrução em processo sobre fraude bancária
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Vítima de violência doméstica pode recorrer contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência
Para a Quinta Turma, se a mulher pode solicitar medidas restritivas da Lei Maria da Penha contra o agressor, seria incoerente negar-lhe a legitimidade para impugnar a decisão que indefere o pedido.
Crédito representado por CPR vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação
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Espaço Cultural lança nesta terça (7) obra sobre praticagem e a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário
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Ministro Salomão participa de audiência pública no Senado sobre a reforma do Código Civil
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