A Primeira Seção definiu que o prazo de 120 dias não se aplica quando o mandado de segurança contesta lei ou outro ato normativo relacionado a obrigações tributárias que se renovam periodicamente.
Descrição do imóvel no edital do leilão não depende da que consta no contrato de propriedade fiduciária
Tribunal promove palestra sobre reforma do direito das obrigações no Código Civil
Parcelamento de taxas e custas judiciais e teses sobre o ANPP são temas do novo Informativo
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Nova jornada do Programa STJ na Academia aborda aspectos jurídicos das organizações criminosas