A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, que promove mudanças relevantes no aproveitamento de créditos tributários decorrentes de ações coletivas, impondo critérios mais rígidos…
O presidente da República sancionou, nesta segunda-feira (24), a Lei 15.265/2025, publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (21).
Relator do repetitivo, o ministro Og Fernandes explicou que a regressão cautelar visa à garantia imediata do adequado cumprimento da pena e da preservação da disciplina prisional enquanto se apura a falta do preso.
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