Espaço Cultural sedia lançamento de obras sobre lei de falências e regulação da inteligência artificial
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Segunda Turma define limites para restingas serem reconhecidas como áreas de preservação permanente
Para o colegiado, a classificação deve abranger apenas as restingas localizadas na faixa de 300 metros da linha de preamar máxima ou as que atuam como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
VII Encontro Nacional de Precedentes Qualificados começa nesta quinta-feira (4)
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Obra sobre avanços da Constituição em homenagem ao ministro Campbell será lançada nesta quinta (4)
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Podcast Rádio Decidendi analisa decisão sobre ônus da prova em saques do Pasep
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Sessão de encerramento do semestre forense acontece no dia 19, às 10h
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Pesquisa Pronta traz movimentações bancárias atípicas e seus efeitos sobre a impenhorabilidade de depósitos
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Ministros do STJ entregam a Lula anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado
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Ministro Kukina destaca gestão de precedentes como política pública ao abrir encontro nacional sobre o tema
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