Repetitivo afasta teto de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais
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Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil
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Mera aparição em documentário sobre assassinato de Daniella Perez não gera direito a indenização
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Visão da magistratura sobre os dez anos de vigência do CPC é tema de evento no STJ no dia 16 de março
Evento vai discutir avanços e
desafios da lei processual civil
Informativo destaca multa de mora em parcelamento tributário e fraude em exame da OAB
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias
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