Para o colegiado, essa possibilidade dá ao ente público uma ferramenta processual adequada nos casos de comprovada insolvência, a ser utilizada depois que se esgotar a via específica de cobrança.
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STJ sedia VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança nos dias 24 e 25 de março
Relatório traz balanço de ações do STJ com foco em precedentes, tecnologia e projeção internacional