O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove nesta quinta-feira (5), das 9h às 17h, o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal. O evento ocorre na sede do STJ, em Brasília, e reúne presidentes e representantes das direções dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais de todo o Brasil, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.
O encontro busca ampliar o diálogo institucional sobre a aplicação do novo critério de admissão dos recursos especiais e seus efeitos para os tribunais. A nova sistemática reforça a atuação do STJ como corte de precedentes, responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal, ao mesmo tempo em que prestigia o papel das instâncias ordinárias na análise dos casos concretos.
Relevância
O Congresso Nacional promulgou, em julho de 2022, a Emenda Constitucional 125, que instituiu o requisito da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a admissão de recursos especiais pelo STJ. Em agosto deste ano, o novo mecanismo foi regulamentado com a promulgação da Lei 15.484/2026. Por fim, o tribunal publicou a Emenda Regimental 55/2026, que promoveu as adequações no Regimento Interno para compatibilização com o novo requisito constitucional.
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