A Lei Complementar nº 224/2025 promove alterações relevantes na política de benefícios fiscais federais, com efeitos diretos sobre setores que se utilizam de regimes de desoneração…
ECA Digital, inteligência artificial e direitos da criança em ambientes digitais marcam primeiro dia de conferência
Em repetitivo, o colegiado concluiu que a Súmula 410, que exige a prévia intimação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, permanece válida na vigência do CPC/2015.
Novos recursos são afetados em tema repetitivo que discute efeitos do seguro-garantia
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