A publicação do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, alterou o cronograma de implementação de obrigações relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para pessoas físicas.
Lei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte
Sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ação civil pública sobre repasses do Fundef/ Fundeb
STJN traz decisão que suspendeu liminar e autorizou retomada da construção de ponte em Tefé (AM)
Página de Repetitivos publica tese sobre remição de pena por aprovação no Enem e no Encceja