Para o colegiado, a simples inércia da administração ao deixar de implantar um adicional na folha dos servidores não é suficiente para dar início à contagem do prazo prescricional do fundo de direito.
Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro
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Nova direção do STJ toma posse em 19 de agosto; profissionais de imprensa devem se credenciar
Para o ministro Teodoro Silva Santos, o prazo prescricional de cinco anos não pode impedir a efetivação de direitos assegurados pela Constituição e por tratados internacionais de direitos humanos.