Ministro Benedito Gonçalves toma posse como corregedor nacional de Justiça
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Defensoria habilitada durante o prazo recursal tem direito à contagem em dobro desde a intimação
A Terceira Turma decidiu que a habilitação não reinicia a contagem do prazo nem limita a prerrogativa da instituição ao dobro do período que ainda restava quando ela passou a atuar no caso.
Repetição da prova não reabre oportunidade para alegar suspeição do perito judicial
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Podcast discute jurisprudência sobre visão monocular e isenção de ICMS na compra de veículos
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