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Arquivo Diário: 29/08/2026

Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário

GeralPor orpit29/08/2026

Para a Terceira Turma, as hipóteses legais de exceção à impenhorabilidade não podem ser ampliadas pelo Poder Judiciário com base no valor, no padrão ou em outras características do imóvel.

Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos

GeralPor orpit29/08/2026

Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos

Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais

GeralPor orpit29/08/2026

Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais

Ministra Isabel Gallotti assume presidência da Quarta Turma para o próximo biênio

GeralPor orpit29/08/2026

Ministra Isabel Gallotti assume presidência da Quarta Turma para o próximo biênio

Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz completam 13 anos de STJ

GeralPor orpit29/08/2026

Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz completam 13 anos de STJ

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