Para a Terceira Turma, venda dos jogos no Brasil por terceiros não justifica atuação da Justiça nacional, pois atleta estrangeiro mora na Argentina e as empresas processadas estão sediadas na Holanda e no Reino Unido.
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Recurso foi distribuído nesta quarta-feira (30), data que também marca o início das primeiras sessões virtuais para análise do critério da relevância em recursos interpostos antes da vigência da Lei 15.484/2026.