A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10, de 30 de setembro de 2026, prorrogando os prazos para adesão às propostas de negociação previstas nos Editais PGDAU nº 6, nº 8 e nº 9 de 2026.
A medida amplia a oportunidade para contribuintes regularizarem débitos inscritos em dívida ativa da União, observadas as condições e os critérios estabelecidos para cada modalidade de transação.
No caso do Edital nº 6/2026, o novo período de adesão vai das 8h de 1º de outubro de 2026 até as 19h de 29 de janeiro de 2027. Para a modalidade de Transação de Pequeno Valor, são abrangidas inscrições realizadas até 1º de outubro de 2025. Nas demais modalidades previstas no edital, podem ser incluídos débitos inscritos até 3 de julho de 2026.
O Edital nº 8/2026, destinado a contribuintes classificados como agricultores familiares ou cooperativas da agricultura familiar, também teve seu prazo alterado. Nesse caso, a adesão poderá ser realizada até as 19h de 20 de dezembro de 2026, respeitados os respectivos critérios de inscrição dos débitos.
Já o Edital nº 9/2026, referente ao Desenrola MEI e destinado à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União sob responsabilidade de Microempreendedores Individuais, poderá receber adesões até as 19h de 29 de janeiro de 2027.
As condições de negociação variam conforme a modalidade aplicável e as características do débito. Por isso, a análise da situação fiscal do contribuinte é necessária para identificar as possibilidades previstas nos respectivos editais e avaliar as condições para adesão.
A prorrogação representa uma nova oportunidade para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União avaliarem alternativas de regularização perante a PGFN.
