Página de Repetitivos inclui julgados sobre critérios para adoção de medidas executivas atípicas
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Falta de interrogatório do réu que pediu sua realização na ação penal configura nulidade absoluta
Para o ministro Joel Paciornik, relator da revisão criminal julgada na Terceira Seção, a falta do interrogatório viola o direito de defesa, especialmente se o réu participou da instrução e requereu a prática do ato.
Negada prisão domiciliar para mãe de menor investigada em operação contra o tráfico no RS
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Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis
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Mantida prisão preventiva de funcionário investigado por desvios na saúde do Amazonas
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União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel
O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia.
Primeira Seção e Segunda Turma têm novos presidentes
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Negado acesso a procedimento de extradição contra acusado de lavar dinheiro para organizações criminosas
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Tribunal mantém afastamento de diretor e subdiretor de penitenciária acusados de tortura
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Quarta Turma não permite prorrogação de patentes do Ozempic e do Rybelsus
A decisão seguiu precedente do STF, o qual, segundo a ministra Isabel Gallotti, evita que o prolongamento indeterminado da vigência das patentes prejudique o acesso da população aos medicamentos.