Informativo destaca foro por prerrogativa de função e regras da prova oral em concurso para magistratura
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Podcast discute jurisprudência sobre filiação socioafetiva e reconhecimento póstumo de paternidade
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Página de Repetitivos inclui tese sobre cumprimento de pena em caso de crime cometido durante condicional
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Fortalecimento da cooperação e conexões históricas marcam abertura de encontro entre Brasil e Angola, no Rio
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Prova obtida em ação cível extinta por falta de interesse de agir pode ser usada em investigação criminal
Para o ministro Sebastião Reis Júnior, a extinção da ação cível não invalidou automaticamente as provas, já que não houve reconhecimento de ilicitude, nulidade ou irregularidade na sua obtenção.
Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito
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Rádio Decidendi aborda repetitivo sobre fiança bancária e seguro-garantia em execuções fiscais
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Corte Especial decide que ação penal contra ex-governador deve subir para o STJ mesmo após fim da instrução
Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o entendimento adotado pela Corte Especial deve evitar deslocamentos sucessivos de competência ao longo do processo – o que poderia prejudicar a prestação jurisdicional.
Operação Faroeste: recebida nova denúncia contra magistradas baianas
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Sessão da Corte Especial no dia 20 de maio terá início às 9h
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