Para o colegiado, o CPC/2015 é claro ao prever que a gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários, apenas suspendendo a exigência do pagamento enquanto durar o benefício.
Desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, define Segunda Seção
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Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes tributários
Inscrições para audiências sobre prescrição para pessoas com deficiência e precatório previdenciário vão até esta quinta (15)
Rádio Decidendi fala sobre perda de prazos no decorrer de processos que envolvem infrações aduaneiras
Remessa ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil tem alíquota de 15% de IR na fonte
Livro reflete sobre liberdade empresarial e responsabilidade social
Abertas as inscrições para colóquio internacional sobre direito, literatura e inteligência artificial na PB
STJ rejeita pedido para que jogo entre Vasco e Boca Juniors pela Sul-Americana não fosse realizado no Maracanã