Podcast explica decisão sobre abandono de ação de alimentos e proteção do melhor interesse da criança
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Reconhecimento de paternidade socioafetiva póstuma não exige manifestação formal do pai
Para o tribunal, a filiação socioafetiva não depende de procedimentos formais; para ser reconhecida, bastam o tratamento do postulante como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.
Repetitivo vai definir se sindicato pode pleitear diferenças de repasse do Fundef/Fundeb em ação civil pública
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Terceira Turma considera válido dízimo de mais de R$ 100 mil dado à Igreja Universal por meio de cheque
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Rádio Decidendi analisa decisão do STJ sobre premeditação e dosimetria da pena
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre teto das contribuições parafiscais
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Pesquisa Pronta traz submissão de créditos à recuperação judicial e sucumbência recíproca em ação de alimentos
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Anulação de ata é requisito para responsabilizar administradores por corrupção corporativa
O STJ entende que a aprovação das contas pela assembleia de acionistas exonera o administrador de eventuais responsabilidades; para responsabilizá-lo, seria preciso antes anular aquela decisão.
Ministro autoriza saída temporária de preso para realização de teste de paternidade
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ação civil pública e planos de saúde
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