Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração pública
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Novo sistema de autenticação traz mais segurança para a Central do Processo Eletrônico
Múltiplo Fator de Autenticação
entra em vigor no dia 6 de abril
STJ Notícias: plano de saúde é condenado por discriminar criança com TEA
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Obra sobre crimes eleitorais com homenagem a juristas brasileiros será lançada nesta terça-feira (17)
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Seminário sobre o CPC termina com palestra de Gilmar Mendes e debates sobre autocomposição e honorários
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Inscrições para a VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança vão até quinta-feira (19)
Conferência recebe inscrições
até quinta-feira (19/3)
Cerimônia no STJ lança 23ª edição do Prêmio Innovare
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Espaço Cultural lança obra sobre crimes eleitorais e proteção da democracia
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Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofício ao Infojud
Ao confirmar a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, o tribunal de segunda instância apontou que a própria parte requerente revelou ter renda bruta anual próxima de R$ 1 milhão.
Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação
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