Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial: Entender Direito debate os 49 enunciados do CJF
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Rescisão unilateral de plano de saúde empresarial com menos de 30 pessoas exige motivação idônea
A contratação de planos coletivos empresariais destinados a atender um número reduzido de pessoas tem sido comum diante da dificuldade de acesso aos planos individuais ou familiares.
Terceira Turma: em investigação de paternidade, ônus da prova é bipartido
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Terceira Turma: em investigação de paternidade, ônus da prova é bipartido
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Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva
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VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança debate o ECA Digital e a proteção no ambiente online
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Relator rejeita reclamação que buscava libertar oficial da PM acusado de matar esposa em SP
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TRF-3 afasta adicional de 10% no Lucro Presumido e abre precedente relevante para empresas
Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu, em caráter liminar, a aplicação do adicional de 10% previsto na Lei Complementar
Primeira Turma mantém lista tríplice por merecimento para cargo de conselheiro do TCE-MG
O colegiado entendeu que a publicação de uma resolução regulamentadora não é indispensável para a avaliação de critérios como produtividade e qualidade do trabalho, previstos na legislação.