Em regra, corretora não tem responsabilidade solidária com construtora por atraso na entrega de imóvel
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Podcast discute direito do preso de receber visita de quem está em condicional ou regime aberto
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Página de Repetitivos traz julgado sobre concurso formal em caso de roubo a vítimas distintas em único ato
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Pesquisa do CNJ vai atualizar dados sobre percepção e avaliação do Poder Judiciário
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Em um ano, Terceira Seção chega a 85 mil decisões produzidas com o apoio de juízes auxiliares temporários
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Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS
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Credenciadora de cartão não responde solidariamente por dívida entre subcredenciadora e lojista
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Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de bens e pensão alimentícia após o divórcio
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Página de Repetitivos inclui julgado sobre direito da sociedade limitada à tributação diferenciada do ISS
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Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe da falsa central
No entendimento da Terceira Turma, os sistemas contra fraudes das instituições devem ser capazes de detectar operações que se afastam do perfil habitual do cliente ou de seu padrão de consumo.