Ministro Gurgel de Faria é aprovado com nota máxima para professor titular da UnB
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Repetitivo afasta regra do CDC e define que banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral
Para a Segunda Seção, encerramento de conta está submetido a normas especiais aplicáveis ao sistema financeiro e que permitem a resilição unilateral; bancos, porém, devem observar o dever de transparência e de informação aos clientes.
Ibama não pode bloquear emissão do Documento de Origem Florestal sem autuação ou processo administrativo
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Rádio Decidendi explica repetitivo que admite aumento de pena por homicídio se a vítima deixa filho menor de idade
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Ministro Sebastião Reis Júnior expõe fotografias em bienal no Japão
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Ministro Reynaldo Soares da Fonseca defende mediação e conciliação para solução de conflitos fundiários complexos
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STJ amplia proteção dos gabinetes e rigor na apuração de possíveis irregularidades
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Assessoria de Ética e Disciplina passa a ser vinculada diretamente à Presidência do STJ
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Compartilhamento de provas do exterior não basta para levar ação penal à Justiça Federal
Para o ministro Og Fernandes, a competência da Justiça Federal não se estabelece quando não caracterizadas hipóteses como a de negativa de pedido de extradição ou transferência da jurisdição para o Brasil
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