Partilha de bem financiado e alimentos entre ex-cônjuges estão na nova Pesquisa Pronta
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Descumprir ordem de monitoração eletrônica imposta no âmbito da Lei Maria da Penha é crime
Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o descumprimento da determinação para usar a tornozeleira compromete a efetividade da tutela judicial conferida à vítima de violência doméstica.
Repetitivo: STJ valida notificação eletrônica a consumidor sobre abertura de cadastro não solicitado
A jurisprudência passou a admitir o uso de email e mensagens de texto no celular, mas é preciso comprovar o efetivo envio ao endereço eletrônico ou ao telefone informados pelo consumidor.
Podcast STJ No Seu Dia explica decisão sobre isenção de IPI para taxistas iniciantes
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Arte no Tribunal traz a foto Resistência Indígena, de Lucas Pricken
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Novo vídeo da série Peças Processuais explica o que é e como funciona o exequatur
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Na execução de crédito tributário, Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia
Em repetitivo, a Primeira Seção entendeu que o fato de o dinheiro estar em primeiro lugar na ordem de preferência, por si só, não dá à Fazenda Pública o direito de recusar as duas modalidades.
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Em repetitivo, a Primeira Seção entendeu que o fato de o dinheiro estar em primeiro lugar na ordem de preferência, por si só, não dá à Fazenda Pública o direito de recusar as duas modalidades.
Repetitivo discute critérios para avaliar abuso em contratos de cartão de crédito consignado
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Livro do ministro Ribeiro Dantas sobre confissão no processo penal será lançado nesta terça (10)
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