Repetitivo vai definir se médico residente pode pedir prorrogação de carência do Fies após iniciar amortização
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Serviços informatizados do STJ podem apresentar oscilações no início de abril
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Comprovação da situação de desemprego involuntário é o novo tema da Página de Repetitivos
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Para Terceira Turma, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade
O colegiado considerou que o juiz, se achar necessário, pode exigir que lhe seja apresentada uma procuração com certificação qualificada, a fim de garantir mais segurança quanto à autoria e à integridade do documento.
Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal
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Acesso à Central do Processo Eletrônico muda a partir de segunda-feira (6)
Múltiplo Fator de Autenticação vai trazer mais segurança
Página de Repetitivos traz necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa coercitiva
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STJ Notícias: fiança em contrato de aluguel não impede aplicação do penhor legal
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Prazo prescricional da pena de multa continua regido pelo Código Penal mesmo após trânsito em julgado
Em recurso repetitivo, o tribunal estabeleceu que a mudança promovida no artigo 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 não afastou da pena de multa o seu caráter de sanção criminal.
Repetitivo discute apuração de IRPJ e CSLL pelas concessionárias de transmissão de energia elétrica
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