Falência do devedor não devolve a seu patrimônio bem anteriormente alienado em fraude à execução
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Podcast STJ No Seu Dia discute remição de pena por estudo e o papel da educação na execução penal
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Tribunal afasta aplicação dos limites da Lei 9.639/1998 aos bloqueios do FPM por débitos previdenciários
Para a Primeira Seção, os limites de retenção valem apenas para os parcelamentos disciplinados pela própria Lei 9.639/1998, não alcançando os bloqueios decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias.
Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos
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Portal do STJ conta com novo assistente virtual para atendimento ao público
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STJ registra aumento de 8% no número de processos recebidos durante o plantão judiciário de julho
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Sessões marcadas para 6 de agosto são transferidas para novas datas
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STJ promove nesta terça (4) evento sobre controle judicial da arbitragem
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Para Quinta Turma, “olheiro” que atua durante venda de drogas responde por tráfico, não por colaboração
Quando participa de forma integrada da venda ilegal de drogas, agindo de maneira contínua para garantir a segurança da operação, o vigilante pode ser enquadrado como coautor do crime de tráfico.
Segundo dia do Congresso STJ Brasil-Japão acontece nesta terça-feira (4), com transmissão ao vivo
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