Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
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2º Congresso STJ da Primeira Instância recebe Propostas de Enunciados até 20 de março
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Audiência vai debater se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial
Prévia tentativa de solução
extrajudicial é indispensável?
Retirada de sobrenome por abandono afetivo é um dos temas da nova edição do Informativo
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Podcast STJ No Seu Dia destaca decisão sobre cobertura de fórmula especial para crianças com alergia alimentar
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STJ vai digitalizar documentos históricos da diplomacia brasileira
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Repetitivo define critérios para fornecimento de bomba de insulina por planos de saúde
Entre outros requisitos, o interessado deverá apresentar a prescrição médica e comprovar que não há alternativa terapêutica adequada prevista no rol de coberturas obrigatórias da ANS.
Relator mantém prisão de médico investigado por morte de bebê
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STJ sedia lançamento da 23ª edição do Prêmio Innovare na próxima terça (17)
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Rádio Decidendi explica precedente que tratou da restituição de juros sobre tarifas bancárias ilegais
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