Senado aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial
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Quarta Turma afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250 m²
A recorrente alegava que o limite legal deveria ser aplicado apenas à área reivindicada, e não à metragem total, pois a usucapião seria possível sobre fração de até 250 m² mesmo em imóvel maior.
Primeira Seção cancela dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária patronal
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Página de Repetitivos inclui tese sobre continuidade delitiva em crimes previdenciários
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Pesquisa Pronta destaca natureza de crime ambiental e responsabilidade civil por dano ambiental
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Audiência sobre metas de sustentabilidade no Judiciário acontece nesta terça (30), com transmissão ao vivo
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STJN traz decisão que invalidou testamento por email sem assinatura e sem testemunha
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Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho
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Primeira Turma determina criação de plano para atuação da PM paulista em manifestações públicas
O pedido foi feito pela Defensoria Pública, que apontou abusos como detenções indevidas, uso excessivo da força, utilização de bombas de efeito moral e disparos de balas de borracha sem justificativa.
Repetitivo discute chamamento ao processo em execução individual de sentença coletiva com réus solidários
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