Podcast STJ No Seu Dia discute o FGC e a proteção dos investidores no sistema financeiro
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Decreto prorroga exigências cadastrais e documentais da CBS para pessoas físicas
A publicação do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, alterou o cronograma de implementação de obrigações relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para pessoas físicas.
Lei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte
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Sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ação civil pública sobre repasses do Fundef/ Fundeb
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STJN traz decisão que suspendeu liminar e autorizou retomada da construção de ponte em Tefé (AM)
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Página de Repetitivos publica tese sobre remição de pena por aprovação no Enem e no Encceja
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Valor da causa em rescisão de contrato built to suit deve seguir Lei do Inquilinato
Na locação do tipo built to suit, o imóvel é construído ou adaptado para atender às necessidades específicas do futuro locatário, geralmente uma empresa que pretende ocupá-lo por prazo longo.
Sem regra específica da Susep, é válido prazo de 90 dias para indenização em contrato de proteção veicular
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STJ capacita 891 usuários do STJ Logos para utilização de IA generativa nos gabinetes
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Edição extra do Informativo destaca partilha do FGTS no divórcio e base de cálculo da pensão alimentícia
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