Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo
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Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais
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Sem transações incompatíveis com perfil de cliente, banco não responde por golpe da falsa central
Segundo a vítima, os golpistas se apresentaram como funcionários da área de segurança do banco, mencionaram dados pessoais e informaram a existência de uma tentativa de compra em sua conta.
Registro no SCR não equivale a cadastro de negativados e exige apenas comunicação prévia ao cliente na concessão do crédito
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Recurso repetitivo discute legitimidade passiva nas ações que envolvem o Fies
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Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de bens no divórcio e exigência de formalização em acordos patrimoniais
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Repetitivo admite retroatividade do Pacote Anticrime em execução penal unificada
A Terceira Seção decidiu que, no cálculo do tempo para a progressão de regime em execução penal unificada, é possível aplicar percentuais distintos a cada condenação, conforme a lei mais favorável ao preso.
Mantida prisão preventiva de homem acusado de atuar como falso médico em Cananéia (SP)
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STJ aplica fungibilidade após juízo induzir recorrente em erro sobre natureza da decisão
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STJN traz decisão que reafirma dever de cobertura de cirurgia de feminização facial
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