Novos álbuns no Flickr facilitam acesso ao acervo fotográfico do STJ
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Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas
Segundo a ministra Nancy Andrighi, ao indicar na apólice 50% para o pai e 50% para a mãe, o segurado revelou a intenção de que cada beneficiário fosse indenizado apenas com a parte especificada.
Discussão sobre direitos autorais não altera prazo de prescrição para responsabilidade de origem contratual
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Corte Especial condena conselheiro do TCE-RJ a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro
Colegiado também decretou a perda do cargo público de conselheiro; ação penal deriva das Operações Quinto do Ouro e Descontrole.
Transação conforme a capacidade de pagamento: prazo prorrogado pelo Edital PGDAU nº 11/2025 amplia oportunidades de regularização fiscal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 29 de maio de 2026, às 19h, o prazo para adesão à transação conforme a capacidade de pagamento,
Honorários em execução extinta por prescrição devem considerar proveito econômico do devedor
Para a Terceira Turma, mesmo com a extinção do processo pela prescrição, há benefício econômico para o devedor, correspondente à desnecessidade de pagar o débito.
Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte Especial
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STJ anuncia nova edição dos congressos da primeira e da segunda instância; veja regras para envio de Propostas de Enunciados
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Nota
Nota
Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional
Para a Primeira Turma, é o DAS, fornecido mensalmente pelo contribuinte, que traz as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário, e não a Defis, declaração anual.