Podcast discute jurisprudência sobre visão monocular e isenção de ICMS na compra de veículos
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Vítima pode atuar como terceira interessada em PAD que apura assédio sexual
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Recurso contra multa em agravo interno dispensa depósito prévio para ser admitido
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STJ Notícias traz decisão que manteve multa do Ibama por importação de borboletas mortas da China
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Alterado o horário de início e encerramento das sessões virtuais
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Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior
Para a Segunda Turma, o custeio de tratamento no exterior só é possível em situações excepcionais e quando fica comprovado, entre outras coisas, que não existe alternativa eficaz no Brasil.
Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos
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Quarta edição da Revista de Estudos Jurídicos do STJ já está disponível
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Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer no próximo dia 3
Requisito da relevância da questão federal vai fortalecer o sistema de precedentes qualificados, contribuindo para a uniformização da aplicação das leis em todo o país e tornando a Justiça mais rápida.
Para Terceira Seção, crime de extorsão admite forma tentada quando vítima não se submete à exigência
Seguindo o voto do ministro Ribeiro Dantas, o colegiado entendeu que o mero constrangimento psicológico, sem qualquer ato da vítima no sentido de cumprir a exigência, não basta para a consumação do delito.