Repetitivo define que IPTU é obrigação do devedor fiduciante até o banco ser imitido na posse do imóvel
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Fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da ordem judicial
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Ministro Luis Felipe Salomão comenta pontos relevantes da proposta de reforma do Código Civil
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Espaço Cultural abre nesta terça (1º) exposição em homenagem aos 65 anos de Brasília
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A interpretação do STJ sobre as possibilidades de busca pessoal e a validade das provas encontradas
A caracterização da fundada suspeita capaz de justificar o procedimento da revista pessoal sem mandado está na raiz de inúmeras controvérsias sobre a validade das provas obtidas.
Quarta Turma mantém testamento com base na presunção de capacidade da testadora
A capacidade mental da testadora – que teria elaborado vários testamentos ao longo dos anos – foi questionada em ação judicial por familiares não contemplados na distribuição da herança.
STJ afasta suspensão de recursos extraordinários que discutem honorários em causas de alto valor entre particulares
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Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado, a “engrenagem” que move os órgãos julgadores do STJ
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Migração das comunicações do STJ para o Domicílio Judicial Eletrônico segue até 15 de maio
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Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma
A falta de manifestação inequívoca de concordância dos herdeiros impõe a necessidade de ação própria do credor, cabendo ao juízo do inventário apenas reservar os bens, mas não resolver a lide.