A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 29 de maio de 2026, às 19h, o prazo para adesão à transação conforme a capacidade de pagamento,
Para a Terceira Turma, mesmo com a extinção do processo pela prescrição, há benefício econômico para o devedor, correspondente à desnecessidade de pagar o débito.
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Nota
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Para a Primeira Turma, é o DAS, fornecido mensalmente pelo contribuinte, que traz as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário, e não a Defis, declaração anual.
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