Desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, define Segunda Seção
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Terceira Turma aplica efeito retroativo à revogação da gratuidade de justiça
Para o colegiado, o CPC/2015 é claro ao prever que a gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários, apenas suspendendo a exigência do pagamento enquanto durar o benefício.
Presidente do STJ participa de evento em celebração ao Dia das Crianças nesta terça-feira (20)
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Rádio Decidendi fala sobre perda de prazos no decorrer de processos que envolvem infrações aduaneiras
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Inscrições para audiências sobre prescrição para pessoas com deficiência e precatório previdenciário vão até esta quinta (15)
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Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes tributários
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Livro reflete sobre liberdade empresarial e responsabilidade social
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Remessa ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil tem alíquota de 15% de IR na fonte
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STJ rejeita pedido para que jogo entre Vasco e Boca Juniors pela Sul-Americana não fosse realizado no Maracanã
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Abertas as inscrições para colóquio internacional sobre direito, literatura e inteligência artificial na PB
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