Estatuto da Pessoa com Deficiência: mais de uma década consolidando direitos
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Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações
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Primeiro repetitivo julgado em sessão totalmente virtual define requisitos para justiça gratuita a pessoas jurídicas
A Corte Especial decidiu que a hipossuficiência econômica precisa ser comprovada com documentos que revelem a real situação da empresa, e não apenas a sua inatividade ou uma queda de faturamento.
STJ No Seu Dia discute guarda compartilhada e melhor interesse da criança
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Informativo aborda atuação da PM paulista e competência em casos de insumo estrangeiro para anabolizantes
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CEJ/CJF abre seleção para doutorado e pós-doutorado na Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne
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Necessidade de prova para PJ obter gratuidade de justiça é destaque da Página de Repetitivos
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Repetitivo discute incidência de IR sobre abono decorrente de precatório do Fundef/Fundeb
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Banda Aviões do Forró terá que pagar R$ 100 mil de danos morais por uso não autorizado de música
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Rádio Decidendi discute tese sobre critérios para concessão da gratuidade de justiça (Tema 1.178)
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