Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração pública
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Em repetitivo, STJ define hipótese de dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias
Se for verificado, mediante cálculos aritméticos simples especificados na sentença, que o valor da condenação não supera mil salários mínimos, não haverá a obrigação de submeter o processo ao duplo grau.
STJ Notícias: plano de saúde é condenado por discriminar criança com TEA
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Seminário sobre o CPC termina com palestra de Gilmar Mendes e debates sobre autocomposição e honorários
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Obra sobre crimes eleitorais com homenagem a juristas brasileiros será lançada nesta terça-feira (17)
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Cerimônia no STJ lança 23ª edição do Prêmio Innovare
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Inscrições para a VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança vão até quinta-feira (19)
Conferência recebe inscrições
até quinta-feira (19/3)
Espaço Cultural lança obra sobre crimes eleitorais e proteção da democracia
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Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofício ao Infojud
Ao confirmar a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, o tribunal de segunda instância apontou que a própria parte requerente revelou ter renda bruta anual próxima de R$ 1 milhão.
Página de Repetitivos inclui julgados sobre requisitos para fornecimento de bomba de insulina por planos de saúde
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