Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular
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Corte Especial garante prazo em dobro e intimação pessoal a núcleos de prática jurídica nas ações penais
Diante da falta de previsão específica na legislação processual penal, o colegiado decidiu aplicar por analogia o dispositivo do CPC que trata das prerrogativas da Defensoria Pública.
STJ divulga relatório técnico da audiência pública sobre fracking
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Defensoria habilitada durante o prazo recursal tem direito à contagem em dobro desde a intimação
A Terceira Turma decidiu que a habilitação não reinicia a contagem do prazo nem limita a prerrogativa da instituição ao dobro do período que ainda restava quando ela passou a atuar no caso.
Ministro Benedito Gonçalves toma posse como corregedor nacional de Justiça
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Podcast discute jurisprudência sobre visão monocular e isenção de ICMS na compra de veículos
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Repetição da prova não reabre oportunidade para alegar suspeição do perito judicial
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Vítima pode atuar como terceira interessada em PAD que apura assédio sexual
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Recurso contra multa em agravo interno dispensa depósito prévio para ser admitido
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STJ Notícias traz decisão que manteve multa do Ibama por importação de borboletas mortas da China
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