Novo vídeo da série Peças Processuais explica como funciona a ação penal
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ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção; colegiado modula efeitos do repetitivo
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Corte Especial antecipa sessão do dia 21 de outubro para as 9h
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Ministro Teodoro Silva Santos recebe representantes da comissão de formandos da Academia Militar das Agulhas Negras
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Rádio Decidendi discute repetitivo sobre audiência de retratação prevista na Lei Maria da Penha (Tema 1.167)
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Ribeiro Dantas completa 11 anos no STJ com atuação marcante na área penal
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Podcast STJ No Seu Dia discute cobertura de cirurgias de feminização facial pelos planos de saúde
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Ocupação prolongada de imóvel por herdeiro não basta para usucapião
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Justiça brasileira não tem competência para julgar ação de ex-jogador argentino sobre uso de imagem em jogo Fifa Soccer
Para a Terceira Turma, venda dos jogos no Brasil por terceiros não justifica atuação da Justiça nacional, pois atleta estrangeiro mora na Argentina e as empresas processadas estão sediadas na Holanda e no Reino Unido.
STJ marca presença na posse de Rodrigo Pacheco no TCU
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