Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL
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Enunciados científicos são reunidos em nova página no portal do STJ
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Primeira Turma afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro
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A visão do STJ sobre licitações e contratos, cinco anos após a publicação da Lei 14.133/2021
A nova Lei de Licitações procurou tornar mais eficientes, transparentes e racionais os processos para a contratação de obras e serviços e para a compra de materiais destinados aos órgãos públicos.
STJ e CJF repudiam manifestação de cunho racista
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Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial: Entender Direito debate os 49 enunciados do CJF
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VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança debate o ECA Digital e a proteção no ambiente online
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Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva
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