Discussão sobre direitos autorais não altera prazo de prescrição para responsabilidade de origem contratual
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Transação conforme a capacidade de pagamento: prazo prorrogado pelo Edital PGDAU nº 11/2025 amplia oportunidades de regularização fiscal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 29 de maio de 2026, às 19h, o prazo para adesão à transação conforme a capacidade de pagamento,
Honorários em execução extinta por prescrição devem considerar proveito econômico do devedor
Para a Terceira Turma, mesmo com a extinção do processo pela prescrição, há benefício econômico para o devedor, correspondente à desnecessidade de pagar o débito.
STJ anuncia nova edição dos congressos da primeira e da segunda instância; veja regras para envio de Propostas de Enunciados
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Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte Especial
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Nota
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STJ garante liberdade de imprensa e afasta censura a notícias com críticas a agentes públicos
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Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional
Para a Primeira Turma, é o DAS, fornecido mensalmente pelo contribuinte, que traz as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário, e não a Defis, declaração anual.
STJ homologa acordo que garante diferenças salariais a 1.430 servidores, com requisições que ultrapassam R$ 188 milhões
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Edição extra do Informativo destaca horário para busca domiciliar e remição de pena por estudo
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