Pleno elege ministros para TSE, CJF e Enfam
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Arrendatário sem perfil de homem do campo não tem direito de preferência sobre imóvel
Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o direito de preferência na compra do imóvel rural não é automático, pois a lei restringe tal direito a quem cultiva a terra e faz cumprir sua função social.
Encontros sobre combate ao racismo no Sistema de Justiça acontecem nesta terça (9), com transmissão ao vivo
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Obra sobre direito contemporâneo e a jurisprudência do STJ será lançada nesta terça-feira (9)
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Responsabilidade de transportadora em caso de leite adulterado é destaque no STJ Notícias
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Obra sobre avanços da Constituição é lançada no STJ em homenagem ao ministro Mauro Campbell Marques
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Ministra confirma que obra de Aleijadinho deve ser devolvida a museu de Minas Gerais
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Encontro sobre precedentes debate integração de unidades e formação de teses regionais
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Registro do indiciamento deve ser cancelado se provas que o embasaram foram declaradas nulas
Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, a manutenção do registro do indiciamento nos sistemas públicos representaria uma discrepância entre a realidade dos fatos e a situação jurídica informada.