Portal do STJ conta com novo assistente virtual para atendimento ao público
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Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos
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Tribunal afasta aplicação dos limites da Lei 9.639/1998 aos bloqueios do FPM por débitos previdenciários
Para a Primeira Seção, os limites de retenção valem apenas para os parcelamentos disciplinados pela própria Lei 9.639/1998, não alcançando os bloqueios decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias.
Informativo traz decisões sobre importunação sexual e remição da pena por aprovação no Enem
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Se tem autoria, tem proteção: STJ lança série sobre direitos autorais
Vídeos para redes sociais trazem decisões da corte sobre o tema
Obra coletiva sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha será lançada no dia 18 de agosto
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Execução de sentença coletiva no domicílio do substituto processual é tema de repetitivo
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Segundo dia do Congresso STJ Brasil-Japão acontece nesta terça-feira (4), com transmissão ao vivo
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STJN traz decisão que negou seguimento a recurso que pretendia levar discussão sobre caso Robinho ao STF
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Corte Especial abre segundo semestre forense com sessão na segunda-feira (3), às 9h
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