O julgamento pacificou a jurisprudência do STJ: basta que o email seja enviado ao endereço indicado no contrato e que seu recebimento seja confirmado, independentemente de quem o receba.
Corte Especial encerra semestre forense com sessão às 10h do dia 1º de julho
Advogado não pode ser incluído em execução de ação rescisória para devolver honorários
Página de Repetitivos inclui julgados sobre abono de permanência no cálculo de adicional de férias e gratificação natalina
Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho
Relator suspende ação contra policiais acusados pela morte de Patrícia Amieiro até decisão sobre nova testemunha
A Quarta Turma reconheceu a responsabilidade da empresa pela falha no sistema de segurança que fez um usuário da plataforma perder aproximadamente R$ 200 mil em bitcoins.
Citação do Paraná e da Vizivali interrompe prescrição em relação à União nas ações sobre o Tema 928
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Informativo do STJ aborda abono de permanência e cálculo de honorários em demandas sobre direito à saúde