Carro em mau estado de conservação não justifica busca veicular e pessoal
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Na dúvida sobre existência da dívida, juízo deve permitir produção de mais provas na ação monitória
A cobrança dizia respeito ao fornecimento de mercadorias, mas as instâncias ordinárias consideraram que a entrega não foi comprovada e julgaram improcedente o pedido do autor da monitória.
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre proteção dos direitos autorais
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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre impossibilidade de alteração do fundamento da CDA
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Morte forjada: decisão que decretou prisão preventiva de ex-auditor fiscal é destaque no STJN
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Pesquisa Pronta traz efeitos da citação no prazo prescricional em ações extintas sem resolução de mérito
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Instabilidade na pesquisa de jurisprudência
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Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor não gera dano moral presumido
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Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não alcança multa por litigância de má-fé
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Tribunal não terá expediente na próxima sexta-feira (31)
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