Quarta Turma autoriza troca do sobrenome materno pelo dos pais socioafetivos em caso de multiparentalidade
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Página de Repetitivos traz julgados sobre dano moral presumido e recusa de plano de saúde
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Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado passa a atender o público no Balcão Virtual
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Propostas de enunciados para a X Jornada de Direito Civil podem ser enviadas até quinta-feira (9)
Evento vai ocorrer nos dias 15 e
16 de junho, na sede do CJF
Podcast STJ No Seu Dia aborda dano moral presumido em casos de violência doméstica contra a mulher
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STJ e TJPB reforçam ações de enfrentamento à violência contra a mulher com seminário na Paraíba
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Repetitivo vai definir se médico residente pode pedir prorrogação de carência do Fies após iniciar amortização
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Quarta Turma afasta exigência de original de cédula de crédito bancário na execução
O colegiado considerou que a legislação equipara os documentos digitalizados aos originais para todos os efeitos legais, cabendo ao credor guardar a versão em papel até o fim do prazo para a ação rescisória.
Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal
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Para Terceira Turma, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade
O colegiado considerou que o juiz, se achar necessário, pode exigir que lhe seja apresentada uma procuração com certificação qualificada, a fim de garantir mais segurança quanto à autoria e à integridade do documento.