Entenda a Decisão destaca limite de sessões para TEA e continuidade delitiva em infrações administrativas
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Terceira Seção decidirá se preso que pede para visitante levar drogas ao presídio responde por tráfico
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Terceira Turma invalida empréstimo contratado por analfabeto em caixa eletrônico
O colegiado entendeu que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas por lei para a validade de contratos particulares firmados por analfabetos.
Decisão que define início de pena por crime cometido sob livramento condicional é destaque no STJN
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Biblioteca STJ-Enfam recebe obras do acervo particular do jurista Paulo Bonavides
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Intimações judiciais por WhatsApp são integradas ao sistema eproc
Segunda Seção começa às 13h na próxima quarta (10)
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Quarta Turma não vê prova de dano e afasta indenização por obras de hidrelétrica no Rio Madeira
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Segunda Turma garante isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular
Para o colegiado, a interpretação das normas tributárias que beneficiam pessoas com deficiência não pode se dissociar dos objetivos de promover inclusão social e eliminar barreiras ao exercício da cidadania.
Consulta pública sobre metas do STJ para 2027 segue disponível até sexta-feira (12)
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