Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo
No entendimento da Segunda Turma, nesse tipo de processo, não há possibilidade de condenação com base em dano presumido.
STJ abre ano judiciário no dia 2 de fevereiro com sessão da Corte Especial
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Edital de concurso pode ser retificado para incluir prova de títulos após a realização de provas objetivas
Três meses depois das provas objetivas, o edital foi alterado para cumprir exigência da lei que regulamenta o cargo em disputa, o que levou um candidato a ajuizar mandado de segurança.
STJ mantém restrições a advogado acusado de fraudes para beneficiar presos na Paraíba
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STJ julgou 42 temas repetitivos no segundo semestre de 2025; veja as teses fixadas
As teses jurídicas adotadas no julgamento de repetitivos uniformizam a aplicação da lei e contribuem para reduzir o número de recursos e dar mais agilidade à tramitação dos processos em todo o país.
Quarta Turma invalida prisão de devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp
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Tribunal atualiza tabela de custas a partir de 2 de fevereiro
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Lei Complementar nº 227/2026 traz alívio tributário às holdings patrimoniais no uso gratuito de imóveis
A Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em 13 de janeiro de 2026, marca um novo avanço na regulamentação da reforma tributária do consumo.
STJ fixa critérios para uso de medidas atípicas na execução civil
Sob o rito dos repetitivos, Segunda Seção considerou necessária fundamentação específica da medida e atribuiu a ela caráter subsidiário em relação aos meios executivos convencionais.
Feira do Pequeno Produtor do STJ recebe inscrições para novos expositores até 29 de janeiro
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