Repetitivo discute apuração de IRPJ e CSLL pelas concessionárias de transmissão de energia elétrica
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Prazo prescricional da pena de multa continua regido pelo Código Penal mesmo após trânsito em julgado
Em recurso repetitivo, o tribunal estabeleceu que a mudança promovida no artigo 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 não afastou da pena de multa o seu caráter de sanção criminal.
Legitimidade de provedor para remover conteúdo que viola termos de uso é destaque do Informativo
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Podcast STJ No Seu Dia aborda impossibilidade de estender carência do Fies após início da amortização
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Semana Santa: tribunal não terá expediente de 1º a 5 de abril
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Conferência destaca papel do Judiciário na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
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Quarta Turma não vê confusão com espumante e valida uso do nome “champagne” em marca de roupas
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Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma década de consolidação de direitos
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Tribunal afasta contribuição previdenciária sobre valores pagos a previdência privada exclusiva de dirigentes
Ao unificar a posição da corte sobre o tema, o colegiado considerou que uma lei de 2001 afastou a universalidade do plano como condição para que os valores fossem excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária.
Rádio Decidendi analisa precedente do STJ sobre medidas executivas atípicas na execução civil
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